Instrução nº 50, de 2 de Março de 2012 – Estabelece critérios objetivos para análise das condições prévias, previstas nos incisos III e IV, do Decreto 23.585/2003, e necessárias à autorização da redução das mudas a serem compensadas e convertidas, na forma do referido dispositivo regulamentatório
Decreto n° 39.469, de 22 de novembro_de 2018 – Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a
compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.
