16/12/19 às 7h57 - Atualizado em 4/02/20 às 12h45

Legislação específica

Além da legislação básica disponibilizada no link, o Licenciamento Ambiental também utiliza normatizações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Elas devem ser adquiridas junto à própria ABNT.

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