As parcerias via Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) são acordos firmados entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, que envolvem a transferência ou não de recursos financeiros, para consecução de finalidades de interesse público, nos termos da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016.
No âmbito do Brasília Ambiental há também disposições complementares sobre as parcerias via MROSC estabelecidas na Instrução Normativa 31/2021, que prevê que elas podem ser firmadas por meio dos seguintes instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação. Confira abaixo:
Atualizado em novembro/2024
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