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Processo: nº 00391-00002526/2023-36 (Nota de Empenho 2023NE00372) Empresa Contratada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais CNPJ: 61.198.164/0001-60 Objeto: Contratação da prestação de serviços de SEGURO...
A Lei nº 8.666/1993 prevê em seu artigo 62: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de...
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