Autos de Infração

O auto de infração é o documento que inaugura o processo administrativo destinado à apuração da infração ambiental.   Autos de Infração julgados ...

Julgamento e Decisão Administrativa

O Julgamento dos Autos de Infração em 1ª Instância no âmbito do Brasília Ambiental é regulamentado pela Instrução Normativa nº...

Defesa Administrativa

Ao autuado é garantido o direito de ampla defesa e contraditório, diante de penalidade emitida em Auto de Infração Ambiental...

Arrecadação de multas

A multa é uma das penalidades aplicadas pelo Brasília Ambiental no exercício de seu Poder de Polícia. Após o trânsito em...

Bens Apreendidos

Conforme estabelece a Lei nº. 41/1989, dentre as penalidades possíveis de serem aplicadas diante de infração, há a apreensão de...