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Retificação de Licenças

Para que serve? Efetuada nos casos em que exista a necessidade de alteração de informações da licença, em razão de alteração...

Renovação e Prorrogação de Licenças

Para que serve?   Prorrogação Concedida nos casos em que o empreendimento ou atividade estiver em fase de licença prévia ou de instalação...