Ao autuado é garantido o direito de ampla defesa e contraditório, diante de penalidade emitida em Auto de Infração Ambiental (AIA).
Para orientar pessoas físicas e jurídicas que receberam Autos de Infração emitidos pelo Brasília Ambiental, encontra-se disponível no link abaixo documento que apresenta orientações acerca da defesa administrativa que pode ser apresentada pelo autuado.
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