TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – PCA: DRENAGEM DIRETRIZES GERAIS

Esse Termo de Referência visa orientar a elaboração de Plano de Controle Ambiental – PCA a ser apresentado ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Instituto Brasília Ambiental – IBRAM e não pretende esgotar todas as questões relativas às exigências técnicas e legais do manejo da atividade. Cabe aos responsáveis pela elaboração do estudo justificar devidamente, fundamentando a necessidade de exclusão de alguns itens previstos, bem como a inclusão de outros considerados importantes para a discussão do manejo sustentável para a atividade. Os técnicos deste IBRAM poderão, a qualquer tempo, caso verifiquem a necessidade, solicitar estudos complementares a este Termo de Referência.

O PCA deverá ser confeccionado observando rigorosamente as normas preconizadas pela ABNT. Deve constar no documento: nome, assinatura, registro no respectivo Conselho Profissional e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cada profissional responsável pelo estudo. Todas as páginas do estudo deverão ser rubricadas pelo coordenador e/ou responsável pelo estudo e pelo empreendedor. Ressalta-se que a responsabilidade técnica dos profissionais, no que diz respeito aos dados e informações, não cessam quando da entrega do produto final, conforme a legislação em vigor.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Identificação do empreendimento:

a) Nome do empreendedor ou Razão Social do empreendimento;

b) Nome Fantasia (se for empresa);

1.2. Identificação do responsável pelo estudo ambiental:

a) Razão Social (se o estudo for elaborado por empresa);

b) CPF ou CNPJ (se o estudo for elaborado por empresa);

c) Endereço completo;

d) Telefones (fixo e celular).

2. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO EMPREENDIMENTO

2.1. Endereço do empreendimento;

2.2. Anexar croqui/mapa de localização com a rota de acesso ao local;

2.3. Zona em que o empreendimento está localizado, conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar nº 803/2009);

2.4. Informar se existe alguma restrição à instalação e/ou operação da atividade de acordo com a zona do PDOT;

2.5. Região, Bacia e Unidade Hidrográfica em que o empreendimento está localizado, de acordo com o Mapa Hidrográfico do Distrito Federal – Ano 2016;

2.6. Córregos e rios direta e indiretamente afetados;

2.7. Informar as Unidades de Conservação nas quais o empreendimento estiver localizado e se estiver inserido no limite de até dois quilômetros (2 km) da Unidade de Conservação, com base no Mapa Ambiental do Distrito Federal – Ano 2014 e na Resolução CONAMA nº 428/2010;

2.8. Informar se existe alguma restrição à instalação e/ou operação da atividade de acordo com o instrumento de criação da Unidade de Conservação e/ou respectivo Plano de Manejo;

2.9. Informar se está inserido em alguma Área de Proteção de Manancial – APM;

2.10. 0Informar se existe alguma restrição à instalação e/ou operação da atividade de acordo com o PDOT nos dispositivos alusivos às Áreas de Proteção de Mananciais;

2.11. Planta de uso do solo da gleba com a localização das instalações existentes e pretendidas, indicação dos cursos d’água, das Áreas de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal, Unidades de Conservação e o sistema viário existente sobrepostos em imagem da área.

3. DESCRIÇÃO DA(O) ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO

3.1. Descrição detalhada da atividade e componentes;

3.2. Área(s) da(s) bacia(s) de contribuição (ha);

3.3. Informar se a área de contribuição possui projeto urbanístico aprovado;

3.4. Condição da bacia de contribuição quanto à preservação de cobertura vegetal e ao grau de urbanização;

4. DESCRIÇÃO DOS IMPACTOS E DAS MEDIDAS MITIGADORAS

A. Locacional

4.1. Classe do corpo hídrico receptor com base na Resolução Conama nº 357/2005;

4.2. Informar se o lançamento de águas pluviais é compatível com a classe do corpo hídrico receptor;

4.3. Caso exista, informar o zoneamento de acordo com o Plano de Manejo, bem como suas restrições;

4.4. Informar os usos da bacia a jusante do empreendimento (irrigação,abastecimento, drenagem, recreação de contato primário, navegabilidade, produção de energia elétrica);

4.5. Informar se os usos das águas a jusante são compatíveis com o lançamento proposto;

4.6. Informar os tipos predominantes de uso do solo na bacia de contribuição (agricultura, pecuária, residencial, industrial, comercial, postos de combustível, oficinas);

4.7. Em caso de lançamento em rede de drenagem existente, informar se há autorização de interligação pela entidade responsável;

4.8. Informar a infraestrutura existente na área de contribuição (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, pavimentação, águas pluviais);

B. Impactos na atmosfera

4.9. Informar se haverá emissão de material particulado, fumaça e fuligem em quantidades que justifique controle;

4.10. Informar se haverá necessidade de aspersão de água nas áreas de solo exposto do canteiro de obra;

4.11. Informar se haverá necessidade de algum tipo de horário específico para funcionamento dos maquinários da obra;

C. Impactos em recursos hídricos

4.12. Informar os dispositivos de retenção dos sedimentos durante a obra;

4.13. Descrever a capacidade de suporte do córrego;

4.14. Declarar no estudo que o córrego apresenta capacidade de suporte em receber o(s) lançamento(s) projetados;

D. Impactos no solo

4.15. Informar sobre o grau de potencial erosivo do solo (alto, mediano, baixo);

4.16. Informar se local de linha de drenagem apresenta áreas degradadas que necessitam ser recuperadas;

E. Impactos socioeconômicos

4.17. Informar sobre a ocorrência de alagamentos recorrentes na bacia de contribuição;

4.18. Identificação de possíveis prejuízos à população em razão da situação atual da drenagem pluvial local;

4.19. Identificação de possíveis prejuízos à infraestrutura existente em razão da situação atual da drenagem pluvial local;

F. Impactos na flora

4.20. Informar sobre a intervenção direta e indireta do empreendimento em áreas de preservação permanente;

4.21. Ações e medidas mitigadoras que visem a proteção da vegetação e das áreas de preservação permanente;

G. Impactos na fauna

4.22. Ações e medidas mitigadoras que visem reduzir o impacto na fauna durante a implantação da rede de drenagem;

4.23. Ações e medidas mitigadoras que visem reduzir o impacto na ictiofauna durante a operação da rede de drenagem;

5. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS

5.1. Avaliação final quanto à viabilidade e relevância do empreendimento, considerando sua integração ao meio ambiente durante as suas fases de implantação e operação.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

6.1. Todas as fontes bibliográficas utilizadas deverão ser citadas e referenciadas de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

7. ANEXOS

7.1. Espaço destinado à inserção de anexos, tais como os especificados no item 8.

8. PRODUTO

O Plano de Controle Ambiental – PCA – deverá ser entregue em 01 (uma) via impressa, sem encadernação e com grampo trilho (dois furos centralizados) e 01 (uma) cópia no formato digital, obedecendo às diretrizes constantes deste documento. Os formatos de apresentação do estudo poderão ser A3, A2 e A1, desde que possibilite a encadernação em A4.

Na cópia em formato digital, os arquivos originais de mapas, figuras e croquis, dos tipos *.dwg, *.jpg ou *.jpeg; *.svg; *.png e outros, deverão estar organizados em pastas separadas para não confundir com os textos. Todos os arquivos deverão ser salvos também no formato *.pdf. de até 20 Mega.

O sistema de elaboração dos mapas deverá ser integrante do Sistema de Informações Geográficas (SIG). As “view” deverão ser compostas dos temas básicos (sistemas viários, hidrografia, grade de coordenadas, curvas de nível, toponímia). O “layout” deve ter no mínimo: tema, título, legenda, indicação da direção norte, nome do elaborador, escalas gráficas e numéricas, logomarcas. Todo o material cartográfico deverá ser entregue em meio digital compatível com o Programa QGis, nos formatos *.geotiff; *.shp; *.shx; *.dbf; *.gml; *.geojson, *.gqs e *.kml.