O Julgamento dos Autos de Infração em 1ª Instância no âmbito do Brasília Ambiental é regulamentado pela Instrução Normativa nº 15/2019 – Brasília Ambiental e é realizado pela Câmara de Instrução e Julgamentoque é composta pela CTIA (Comissão Técnica de Instrução e Análise), pela CDJ (Comissão de Decisão e Julgamento) e pela UJAI (Secretaria Executiva).
A CTIA emite parecer técnico dos Autos de Infração; a CDJ emite as decisões/notificações dos Autos de Infração e a UJAI notifica as decisões/notificações dos Autos de Infração.
Apresentamos a seguir os dados do Brasília Ambiental acerca dos processos julgados no ano de 2020:
Para mais informações acerca dos processos que já foram objeto de julgamento no âmbito do Brasília Ambiental acesse a seguir:
SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543
