Maus-tratos a animais: Lei Distrital n° 4.060/2007
Animais silvestres: Lei Federal n° 9.605/1998
Instrução Normativa n° 10/2011 – IBAMA
Atividades relativas a animais de produção: Lei Distrital n° 41/1989
Poluição Sonora: Lei n° 4.092/2008
Decreto Distrital nº 33.868/2012
Decreto Distrital nº 37.987/2017
Decreto Distrital nº 37.988/2017
Termo de Referência para elaboração/apresentação de Laudo Técnico de Comprovação de Tratamento Acústico de Instalações Físicas de Ambientes Internos (Lei 4.092/2008 e no Decreto n° 33.868/2012)
SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543
