O Superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Instituto Brasília Ambiental, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 395, de 4  de outubro de 2018, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, este Órgão de Fiscalização Ambiental, faz a NOTIFICAÇÃO do(a) interessado(a) não identificado​, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Termo de Embargo/Interdição 00991/2022 na Área de Proteção de Mananciais (APM) Olhos D’Água, região da Ponte Alta Norte – Gama/DF, pelo cometimento da infração administrativa ambiental de parcelamento irregular de solo prevista no Art. 54, inciso X, da Lei nº 041/1989, objeto da instauração do processo administrativo nº 00391-00001388/2022-97. Vértices da área embargada:

David do Lago Ferreira

Instituto Brasília Ambiental – IBRAM

                Superintendente

Clique aqui e confira a publicação da Notificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nº 44, de 7 de março de  2022.