O auditor fiscal é servidor público regido pela Lei Complementar nº 840/2011, devendo observar em sua atuação os deveres dispostos na Lei.
Dessa forma, questionamentos quanto à postura ou a conduta do agente fiscal deverão ser registrados no sistema OUVI/DF, podendo o cidadão apresentá-la:
– no sítio eletrônico – por meio de sistema informatizado http://www.participa.df.gov.br/;
– por telefone – via número 162; ou
– pessoalmente na Ouvidoria do Brasília Ambiental.
SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543
