Deliberações CCAF 2016

Deliberação n°001 - 2016 -  Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Propostas para Compensação Deliberação n°002 - 2016 - Aprova o...

Deliberações CCAF 2017

Deliberação n° 001/17 - Aprova o Plano de Diretrizes para Aplicação dos Recursos oriundos de Compensação Florestal – PDAR-F, triênio 2017/2019 Deliberação...

Normas

Normas de Compensação Ambiental    Lei Federal nº 9.985/2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)  Decreto Federal nº 4.340/2002 - Regulamenta...

Leis ambientais

Federal  Constituição Federal de 1988  Lei Federal nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos...

Decretos Ambientais

Federal  Decreto-Lei n° 1.413/1975 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.  Decreto Federal nº 99.274/1990 - Regulamenta a...