Legislação básica aplicada ao Licenciamento

Portaria Conjunta nº 02-2021, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o Decreto nº 21.500, de 11 de...

Legislação Específica para Depósito de Produtos Perigosos (Agrotóxicos e Afins)

Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021- Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o...

Legislação Específica Para Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas

 Lei Federal nº 9.503/1997 – Alterada pela Lei nº 13.281 de 04/05/2016, a qual trata sobre o Código de Trânsito...

Legislação Específica de Mineração

 Decreto-Lei nº 1.985/1940 - Código de Minas  Lei Federal nº 3.924/1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos  Decreto-Lei nº 227/1967...

Indústrias

Legislação Específica às Indústrias Decreto Distrital nº 18.328/1997 (Artigo 147 a 161) - Lançamentos de Efluentes Líquidos na Rede Coletora...